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Legislação
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 199
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
Saiba como desocupar um imóvel
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Legislação
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 199
Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.
Saiba como desocupar um imóvel