Legislação

Código de Defesa do Consumidor (CDC)

LEI N° 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 199

 

Lei do Inquilinato

Dispõe sobre as Locações dos Imóveis Urbanos e os Procedimentos a Elas Pertinentes.

 

Desocupação de imóveis

Saiba como desocupar um imóvel

 

Direitos e deveres de proprietários e inquilino